I Série, N.º 99, de 26 de agosto de 2013 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2013/A, de 23 de Agosto
"Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.